terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Veja o projeto de Lei que regulariza loteamentos irregulares em Maringá

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1805/2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Dispõe sobre normas de regularização fundiária no Município de Maringá, trata da prevenção do surgimento de loteamentos irregulares e dá outras providências.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

MUITO LEGAL

Esse rapazinho chegou tímido aqui pela OAB, fugindo das fortes chuvas, com fome e frio. Recebeu alguns cuidados iniciais, foi alimentado e ganhou um “cantinho“ lá nos fundos. Mas ele gostava mesmo era de ficar pela recepção fazendo os apressados e desatentos humanos tropeçarem e se assustarem com aquela minúscula presença.
Alguém que por lá passou, chegou a questionar na recepção “oq este animal de rua faz aqui?”
Logo a demanda chegou pelo gabinete “Dr., “o gato” está causando alguns transtornos na recepção...”
“Dr., pediram pra tirar “o gato” pq suja...”
“Dr., “o gato”....”o gato”.....enfim.
Reunimos em diretoria e demos a solução: deixá-lo limpo e contratá-lo como nosso funcionário.
Maelli gentilmente providenciou o crachá e agora ele não é mais um desconhecido da rua, é o Leon, que crescerá limpo e forte como nossa instituição.

VENDA PROIBIDA!

Foi instalada a primeira placa orientando a população sobre a proibição da venda ilegal de animais na cidade de Maringá. A multa é de R$ 2 mil reais, com a apreensão imediada do animais.

A primeira placa foi instalada ali no Parque Ingá e logo outras serão instaladas pela cidade.

terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

MULTA MAIS PESADA PARA QUEM MALTRATAR ANIMAIS.

[DE 2MIL PARA 10MIL REAIS!]
Nossa Lei de maus tratos prevê aplicação de multa de dois mil reais por animal, mas vendo casos como este da Lara, morta a pauladas, entendemos que a multa se torna pequena. Diante disto, protocolamos projeto de Lei alterando a nossa Lei de maus tratos para aumentar o valor da multa para 10 mil reais em caso de morte do animal. Infelizmente não podemos atender o pedido das pessoas que pedem para que o criminoso seja preso, pois só deputados podem legislar sobre isto, mas como vereador podemos legislar sobre o valor da multa municipal.

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO MARINGÁ

O que era apenas um sonho virou realidade.


CPI DOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS!

PRECISO DE SUGESTÕES DE TODOS!
Pessoal, como já devem saber fui convidado para ir até a Câmara dos Deputados em Brasília para falar na CPI. Irei falar de todos os municípios do interior do país onde não se respeitam as Leis pertinentes aos animais. Municípios onde a população não é informada dos Direitos dos Animais e lutam sozinhos na causa sem apoio algum, e olha que este quadro de apresenta em mais de 90% das cidades. Também neste aspecto irei verificar a possibilidade da distribuição nacional de material com protocolos de atendimento e cumprimento das Leis para serem direcionadas aos gestores públicos, policias, ministérios públicos e todos os órgãos que por sua vez tem relação direta com o cumprimento das Leis.
Aos companheiros da causa peço que enviem sugestões, pois todos os dias falo com diversas cidades que enfrentam estas dificuldades. Quem puder compartilha ai.





quarta-feira, 16 de setembro de 2015

A dificuldade da defesa dos animais nos pequenos municípios será debatida na CPI

Neste ano temos a primeira CPI para apurar os maus tratos contra os animais da história. Tive a grande honra de receber, junto com o amigo e juiz federal Dr. Anderson Furlan, um convite para falar sobre a proteção animal na CPI em Brasília. Agradecemos aos deputados Sr. ARNALDO JORDY e Sr. RUBENS BUENO pela proposição do requerimento. Acredito que um convite tão especial é fruto de nossa insistência em lutar pela causa animal. Fico realmente muito honrado.
Segue o requerimento que recebemos hoje:
___________________________________________
Requer sejam convidados o Senhor Flávio Mantovani, advogado, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB de Maringá, e o Juiz Anderson Furlan, Presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais, para debaterem com os membros desta CPI sobre a dificuldade da defesa dos animais nos pequenos municípios.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Excelência, com base no art. 36, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD c/c art. 2º da Lei 1.579/1952 e art. 58, § 3º da Constituição Federal, seja debatido nesta Comissão a dificuldade da defesa dos animais nos pequenos municípios. Para tanto, solicitamos sejam convidados o Dr. Flávio Mantovani, advogado e ativista da causa animal, e
o Dr. Anderson Furlan, Juiz federal e presidente da Apajufe - Associação Paranaense dos Juízes Federais, e ativista da causa animal.
JUSTIFICATIVA
A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os Maus Tratos de Animais baseia-se em fatos determinados como abandono, captura de animais, maus tratos, matança de cães abandonados dentre outros.
Entre os atos de maus-tratos e crueldades estão: o abandono; privar o animal de água, comida e contato com seus donos ou responsáveis; deixar o animal em lugar impróprio e anti-higiênico; envenenamento; agressão física, covarde e exagerada; mutilação; utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento; e não procurar um veterinário se o animal estiver doente.
Como signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da UNESCO, a qual foi celebrada na Bélgica no ano de 1978, o Brasil deve seguir o tratado que consta entre os direitos dos animais o de não ser humilhado para simples diversão ou ganhos comerciais, bem como não ser submetido a sofrimentos físicos ou comportamentos antinaturais, a proteção dos animais contra a crueldade, sofrimento e matança desnecessária.
O art. 32 da Lei dos crimes ambientais, de n° 9.605, de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tipifica como crime o ato de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena para este tipo de crime é a detenção, que pode ir de três meses a um ano, além de multa. Recentemente a Câmara aprovou projeto de lei aumentando a pena de 1 a 3 anos de detenção, e criminaliza o abandono dos animais e a realização de rinha de cães, que no caso terá a pena de reclusão de 3 a 5 anos. A matéria ainda deverá ser aprovada no Senado Federal.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o caráter cultural ou folclórico de certos eventos não justifica a exposição de animais a práticas cruéis. Um exemplo é a Farra do Boi, típica do estado de Santa Catarina, que foi proibida. O STF também decretou a inconstitucionalidade da lei que autorizava e disciplinava as competições entre galos combatentes no estado do Rio de Janeiro.
Apesar desses avanços, ainda é comum a prática de maus-tratos aos animais, o que torna necessária a discussão desse tema com atuantes da promoção da cultura de respeito aos animais, como o Dr. Flávio Mantovani, advogado, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB de Maringá, reconhecido também pelo trabalho de assessoria jurídica que presta gratuitamente junto ao poder público, entidades não governamentais e grupos que atuam em mais de 80 cidades no Paraná e outros estados para a divulgação das Leis em prol da causa animal.
Solicitamos, também, seja convidado o Dr. Anderson Furlan, Juiz federal e presidente da Apajufe - Associação Paranaense dos Juízes Federais, ativista da causa animal, palestrante e autor de livros sobre meio ambiente. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento.
Deputado ARNALDO JORDY
PPS/PA

sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Aniversário da SAOP!

Hoje a nossa SAOP fez 1 ano (de adotada).
Quem ainda não conhece a page dela curte lá! Clique Aqui.


Nosso escritório fez 3 anos!


Deputado Rubens Bueno e a SAOP!

Hoje recebemos a visita d amigo Luciano Pozza e do deputado federal e líder do PPS na Câmara dos Deputados Rubens Bueno, que na oportunidade veio nos parabenizar pelos 3 anos de atividades da Mantovani e Advogados Associados e também nos fazer um convite para ir até Câmara dos deputados em Brasília para falar sobre a causa animal na CPI dos Animais.
SAOP gostou da ideia!


ADESIVOS SOU+1

 Todo mundo já esta pedindo, é de graça, é só mandar seu endereço para flavio@flaviomantovani.com.br que mandamos pra vc em qualquer lugar.





terça-feira, 21 de julho de 2015

Carroças. Menor conduzindo é crime. Criança fora da escola é crime. Maus tratos é crime. Leis de Maringá e outras que servem para todo Brasil.






Como denunciar e quando. Cães no bairro. Quantos animais posso ter em casa. Veterinário pode praticar preços inferiores (mais barato)?


Ninguém atende suas denúncias de maus tratos?


LEI QUE PROÍBE CÃES DE LOCAÇÃO NO PARANÁ

Obs. Vereadores de Maringá "cagaram" na Lei e aqui baixaram a multa para 10% do valor. 
Leia: 



ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

LEI Nº 16.101 DE 06/05/2009

Publicado no Diário Oficial nº. 7964 de 6 de Maio de 2009






Súmula: Veda, no Estado do Paraná, a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Paraná.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica vedado no Estado do Paraná a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Entende-se por infratores desta lei os proprietários dos cães, o proprietário do imóvel em que os animais estejam guardando ou vigiando, bem como todo aquele que contrate por escrito ou verbalmente, para se utilizar os trabalhos de cães para fins de guarda.

Art. 2º. Os infratores da presente lei ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) UPF’s/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), por animal.
§ 1º. O valor da multa será dobrado na hipótese de persistência, progressivamente até a regularização da infração;
§ 2º. Nos casos de persistência será considerado o período de 24 horas para a aplicação de nova penalidade;
§ 3°. Aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui a aplicação de penalidades decorrentes de eventuais casos de maus-tratos causados aos animais, nos termos da legislação federal, estadual e municipal.

Art. 3°. Para fiel cumprimento desta lei, poderá o Poder Executivo regulamentá-la.

Art. 4°. Das penalidades aplicadas por infração ao disposto nesta lei será assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditório ao infrator.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo em Curitiba, em 06 de maio de 2009.


ROBERTO REQUIÃO
Governador do Estado

LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI
Secretário de Estado da Segurança Pública

LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

RAFAEL IATAURO
Chefe da Casa Civil

REINHOLD STEPHANES JUNIOR

Deputado Estadual