sexta-feira, 25 de setembro de 2015

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO MARINGÁ

O que era apenas um sonho virou realidade.


CPI DOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS!

PRECISO DE SUGESTÕES DE TODOS!
Pessoal, como já devem saber fui convidado para ir até a Câmara dos Deputados em Brasília para falar na CPI. Irei falar de todos os municípios do interior do país onde não se respeitam as Leis pertinentes aos animais. Municípios onde a população não é informada dos Direitos dos Animais e lutam sozinhos na causa sem apoio algum, e olha que este quadro de apresenta em mais de 90% das cidades. Também neste aspecto irei verificar a possibilidade da distribuição nacional de material com protocolos de atendimento e cumprimento das Leis para serem direcionadas aos gestores públicos, policias, ministérios públicos e todos os órgãos que por sua vez tem relação direta com o cumprimento das Leis.
Aos companheiros da causa peço que enviem sugestões, pois todos os dias falo com diversas cidades que enfrentam estas dificuldades. Quem puder compartilha ai.





quarta-feira, 16 de setembro de 2015

A dificuldade da defesa dos animais nos pequenos municípios será debatida na CPI

Neste ano temos a primeira CPI para apurar os maus tratos contra os animais da história. Tive a grande honra de receber, junto com o amigo e juiz federal Dr. Anderson Furlan, um convite para falar sobre a proteção animal na CPI em Brasília. Agradecemos aos deputados Sr. ARNALDO JORDY e Sr. RUBENS BUENO pela proposição do requerimento. Acredito que um convite tão especial é fruto de nossa insistência em lutar pela causa animal. Fico realmente muito honrado.
Segue o requerimento que recebemos hoje:
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Requer sejam convidados o Senhor Flávio Mantovani, advogado, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB de Maringá, e o Juiz Anderson Furlan, Presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais, para debaterem com os membros desta CPI sobre a dificuldade da defesa dos animais nos pequenos municípios.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Excelência, com base no art. 36, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD c/c art. 2º da Lei 1.579/1952 e art. 58, § 3º da Constituição Federal, seja debatido nesta Comissão a dificuldade da defesa dos animais nos pequenos municípios. Para tanto, solicitamos sejam convidados o Dr. Flávio Mantovani, advogado e ativista da causa animal, e
o Dr. Anderson Furlan, Juiz federal e presidente da Apajufe - Associação Paranaense dos Juízes Federais, e ativista da causa animal.
JUSTIFICATIVA
A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os Maus Tratos de Animais baseia-se em fatos determinados como abandono, captura de animais, maus tratos, matança de cães abandonados dentre outros.
Entre os atos de maus-tratos e crueldades estão: o abandono; privar o animal de água, comida e contato com seus donos ou responsáveis; deixar o animal em lugar impróprio e anti-higiênico; envenenamento; agressão física, covarde e exagerada; mutilação; utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento; e não procurar um veterinário se o animal estiver doente.
Como signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da UNESCO, a qual foi celebrada na Bélgica no ano de 1978, o Brasil deve seguir o tratado que consta entre os direitos dos animais o de não ser humilhado para simples diversão ou ganhos comerciais, bem como não ser submetido a sofrimentos físicos ou comportamentos antinaturais, a proteção dos animais contra a crueldade, sofrimento e matança desnecessária.
O art. 32 da Lei dos crimes ambientais, de n° 9.605, de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tipifica como crime o ato de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena para este tipo de crime é a detenção, que pode ir de três meses a um ano, além de multa. Recentemente a Câmara aprovou projeto de lei aumentando a pena de 1 a 3 anos de detenção, e criminaliza o abandono dos animais e a realização de rinha de cães, que no caso terá a pena de reclusão de 3 a 5 anos. A matéria ainda deverá ser aprovada no Senado Federal.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o caráter cultural ou folclórico de certos eventos não justifica a exposição de animais a práticas cruéis. Um exemplo é a Farra do Boi, típica do estado de Santa Catarina, que foi proibida. O STF também decretou a inconstitucionalidade da lei que autorizava e disciplinava as competições entre galos combatentes no estado do Rio de Janeiro.
Apesar desses avanços, ainda é comum a prática de maus-tratos aos animais, o que torna necessária a discussão desse tema com atuantes da promoção da cultura de respeito aos animais, como o Dr. Flávio Mantovani, advogado, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB de Maringá, reconhecido também pelo trabalho de assessoria jurídica que presta gratuitamente junto ao poder público, entidades não governamentais e grupos que atuam em mais de 80 cidades no Paraná e outros estados para a divulgação das Leis em prol da causa animal.
Solicitamos, também, seja convidado o Dr. Anderson Furlan, Juiz federal e presidente da Apajufe - Associação Paranaense dos Juízes Federais, ativista da causa animal, palestrante e autor de livros sobre meio ambiente. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento.
Deputado ARNALDO JORDY
PPS/PA

sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Aniversário da SAOP!

Hoje a nossa SAOP fez 1 ano (de adotada).
Quem ainda não conhece a page dela curte lá! Clique Aqui.


Nosso escritório fez 3 anos!


Deputado Rubens Bueno e a SAOP!

Hoje recebemos a visita d amigo Luciano Pozza e do deputado federal e líder do PPS na Câmara dos Deputados Rubens Bueno, que na oportunidade veio nos parabenizar pelos 3 anos de atividades da Mantovani e Advogados Associados e também nos fazer um convite para ir até Câmara dos deputados em Brasília para falar sobre a causa animal na CPI dos Animais.
SAOP gostou da ideia!


ADESIVOS SOU+1

 Todo mundo já esta pedindo, é de graça, é só mandar seu endereço para flavio@flaviomantovani.com.br que mandamos pra vc em qualquer lugar.





terça-feira, 21 de julho de 2015

Carroças. Menor conduzindo é crime. Criança fora da escola é crime. Maus tratos é crime. Leis de Maringá e outras que servem para todo Brasil.






Como denunciar e quando. Cães no bairro. Quantos animais posso ter em casa. Veterinário pode praticar preços inferiores (mais barato)?


Ninguém atende suas denúncias de maus tratos?


LEI QUE PROÍBE CÃES DE LOCAÇÃO NO PARANÁ

Obs. Vereadores de Maringá "cagaram" na Lei e aqui baixaram a multa para 10% do valor. 
Leia: 



ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

LEI Nº 16.101 DE 06/05/2009

Publicado no Diário Oficial nº. 7964 de 6 de Maio de 2009






Súmula: Veda, no Estado do Paraná, a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Paraná.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica vedado no Estado do Paraná a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Entende-se por infratores desta lei os proprietários dos cães, o proprietário do imóvel em que os animais estejam guardando ou vigiando, bem como todo aquele que contrate por escrito ou verbalmente, para se utilizar os trabalhos de cães para fins de guarda.

Art. 2º. Os infratores da presente lei ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) UPF’s/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), por animal.
§ 1º. O valor da multa será dobrado na hipótese de persistência, progressivamente até a regularização da infração;
§ 2º. Nos casos de persistência será considerado o período de 24 horas para a aplicação de nova penalidade;
§ 3°. Aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui a aplicação de penalidades decorrentes de eventuais casos de maus-tratos causados aos animais, nos termos da legislação federal, estadual e municipal.

Art. 3°. Para fiel cumprimento desta lei, poderá o Poder Executivo regulamentá-la.

Art. 4°. Das penalidades aplicadas por infração ao disposto nesta lei será assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditório ao infrator.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo em Curitiba, em 06 de maio de 2009.


ROBERTO REQUIÃO
Governador do Estado

LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI
Secretário de Estado da Segurança Pública

LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

RAFAEL IATAURO
Chefe da Casa Civil

REINHOLD STEPHANES JUNIOR

Deputado Estadual

LEI QUE PROÍBE MATAR CÃES VIA EUTANÁSIA PARA CONTROLE DE POPULAÇÃO E FALA SOBRE CÃO COMUNITÁRIO NO PARANÁ

Lei Sancionada n° 17.422/2012
Dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná e adota outras providências.
Art. 1° Fica vedado, no âmbito do Estado do Paraná, o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população.

Art. 2º Esta Lei institui o controle ético da população de cães e gatos no âmbito do Estado do Paraná, contemplando o seguinte:

I-  identificação e registro

II- esterilização;

III- adoção;

IV- controle de criadouros

V- campanhas educativas em guarda responsável. 

Art. 3º A identificação e registro consistem em procedimentos para se reconhecer o animal, sua origem e características, sejam eles cães ou gatos.

§ 1º As informações para identificação e registro do animal deverão ser fornecidas pelo seu responsável ou por quem o tutela quando se tratar de autoridades municipais.

§2º Caberá aos proprietários de criadouros, a identificação e registros dos animais que estejam sob a  sua responsabilidade.

§3º As informações a que se refere o §1º deste artigo, constarão de banco de dados do órgão municipal responsável pelo controle ético da população de cães e gatos.

§4º As empresas que comercializam ou que venham a intermediar as adoções de cães e gatos, no âmbito do Estado do Paraná, deverão exigir, no ato da compra ou da adoção, o preenchimento de termo de responsabilidade por  pessoa que se responsabilizará pelo animal, nos termos do anexo único desta Lei.

§5º O descumprimento do disposto no §4º deste artigo, implicará em infração apurada pelo órgão de meio ambiente local, que deverá lavrar auto de infração, resguardados os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Art.4º A esterilização deverá ser autorizada pelo responsável pelo animal e se não for possível a identificação do responsável, a autorização será expedida pela autoridade máxima municipal responsável pelo o controle ético da população de cães e gatos

§1º Os procedimentos para a esterilização deverão utilizar meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, com a devida comprovação científica nos termos das normas e resoluções dos Conselhos Estadual e Federal de Medicina Veterinária.

Art.5º A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal que se encontra gravemente enfermo em situação tida como irreversível.

Parágrafo único. Para que se efetive a eutanásia será necessário o laudo assinado pelo médico veterinário do órgão responsável pela gestão do controle das populações de cães e gatos, precedido de exame laboratorial e outros exames complementares que se fizerem necessários, assegurando a aplicação de método que garanta uma morte sem sofrimento para o animal, nos termos da legislação vigente.

Art.6° O recolhimento de animais, quando necessário, observará procedimentos éticos de cuidados gerais, de transporte e de averiguação da existência de um responsável ou de um cuidador em sua comunidade.

Art.7° O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem.

Art. 8° Para efeitos desta Lei, considera-se:

I-animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido;

II- cuidador: membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que estabelece laços de cuidados com o mesmo.

Art. 9° Os animais recolhidos pelo órgão responsável pela gestão de populações de cães e gatos, em encaminhados para canis públicos e ou estabelecimentos oficiais congêneres permanecerão por 7 (sete) dias úteis à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão obrigatoriamente esterilizados, desde que sejam comprovadas boas condições de saúde.

§1º Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados pelos seus responsáveis serão disponibilizados para adoção.

§2º Não serão permitidas as adoções de animais sem o correspondente registro, identificação e esterilização.

§3º Animais em situação aparente de maus-tratos não deverão ser devolvidos aos seus responsáveis, devendo ser incluídos diretamente nos programas de adoção.

Art.10 Para efetivação desta Lei, o Poder Executivo local viabilizará as seguintes ações:

I - destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;

II- campanhas que sensibilizem o público da necessidade da adoção de animais abandonados, esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram práticas de crime ambiental;

III- orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para  atitudes de guarda responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de novembro de 2011.

LUIZ EDUARDO CHEIDA
Deputado Estadual - PMDB

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS QUE FALA SOBRE OS MAUS TRATOS, RESUMO DO QUE INTERESSA.



Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

terça-feira, 7 de julho de 2015

CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR O MORADOR DE TER CÃES.

O Diário de hoje veiculou matéria sobre a ação que fizemos na Mantovani e Advogados Associados eu,Edjalma Alves e Thalita Garcia. A Matéria abordou só sobre o tamanho do cão, mas lembro que nossa tese principal é no direito constitucional de propriedade, que da a qualquer cidadão o direito de ter quantos e qualquer animal que quiser em sua residência. Quem quiser mais informações sobre isso é só entrar em contato que passamos com maior prazer. Na matéria, o caso da cachorrinha Charlotte, adotada de uma ONG pela Paula Sassine Fares
Caso alguém queira a documentação e cópia da sentença, podemos mandar via e-mail. Você tem um problema parecido? É só falar com a gente flavio@flaviomantovnai.com.br 

COMO FORMAR UMA ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL

Informamos nossos colegas da proteção animal que quando necessitarem de Estatuto para formação de nova ONG, assim como documentos a exemplo de ata de abertura e outros, basta nos enviar um e-mail no flavio@flaviomantovani.com.br e encaminho toda documentação. Também oferecemos assessoria jurídica gratuita para ONG´s de proteção animal e qualquer outra que venha ajudar a sociedade, seja com animais, meio ambiente ou seres humanos.

CÃO COMUNITÁRIO, COMUNICADO E ABAIXO ASSINADO - ARQUIVO

Este exemplo de cartinha você pode usar quando estiver cuidando de uma cão na rua e algum vizinho encrenqueiro vier lhe encher o saco. Segue o exemplo:
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COMUNICADO E ABAIXO ASSINADO
            Através deste gostaríamos de comunicar aos moradores do bairro as condições dos animais conforme segue:
            1. Nas imediações Rua (xxxx), Jardim (xxxx), existem cães comunitários, com garantia legal expressa na Lei Estadual 17422 - 18 de Dezembro de 2012. Assim, este tem o direito assegurado por Lei de transitar e/ou fazer moradia em qualquer local público, além de ser alimentado por quem quer que seja.
            2. Apenas a título de informação, os cães estão ou serão devidamente esterilizados (castrados), e colocados para adoção em futuros eventos a serem realizados pelas entidades de proteção e pelo próprio Município.
                3. Salientamos que a ONG tem como objetivo o bem estar animal, assim sendo, qualquer tipo de ação irregular contra os animais acarretará em propositura de AÇÃO CRIMINAL EM FACE DO DENUNCIADO, o que poderá implicar nas penas previstas em Lei: 9.605 de 1998 Art. 32. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
Obs. Todos os cães estão devidamente identificados pela ONG.
 Sem mais, agradecemos a colaboração de Vossa Senhoria.
Contato em caso de urgência e informações sobre os animais: (xxxx) 44 (xxxx)4 ou (xxxx).

Maringá, 26 de junho de 2015.



Flávio Mantovani                                                 Thalita de Campos Garcia
OAB/Pr. 65.261 –                                                                       VOLUNTÁRIA
Advogado ONG ANJOS DOS ANIMAIS.                               
                       


SEGUE RELAÇÃO DOS MORADORES QUE ESTÃO DE ACORDO COM A PERMANÊNCIA DOS ANIMAIS E CIENTES COM SUA CONDIÇÃO DE CÃES COMUNITÁRIOS:

Nome:_________________________________Assinatura:______________
Endereço:___________________________________________Nº________

Nome:_________________________________Assinatura:______________
Endereço:___________________________________________Nº________

Nome:_________________________________Assinatura:______________
Endereço:___________________________________________Nº________

Nome:_________________________________Assinatura:______________

Endereço:___________________________________________Nº________

EXEMPLO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MAUS TRATOS LEVES - ARQUIVO.

Este modelo de cartinha você pode utilizar em caso de maus tratos leves, onde a orientação junto ao dono do animal poderá servir para resolver o problema. Segue o exemplo:
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  COMUNICADO EXTRAJUDICIAL 

 Ao Senhor (XXXXX)  Através deste comunicamos que fora formalizada DENÚNCIA junto a ONG de proteção animal Anjos dos Animais de Maringá e Região através da Voluntária (XXXXX), com o seguinte teor:
LOCAL: Rua (XXXXX) – Maringá-Paraná.
Denuncia: Denúncias dão conta de que em sua propriedade e sob sua guarda legal, está um cão, sem abrigo adequado e com corrente curta (ou enrolada), o que por vez, não permite o acesso a comida e água.

Pedimos ao denunciado que em 48horas tome as seguintes providências: Solicitamos ao proprietário para manter os animais em condições corretas quanto ao abrigo, (em canil se necessário) que seja adequado e que proteja de chuva e sol, solto e/ou, se amarrado, com corrente de comprimento suficiente para sua livre locomoção.

OBS: SE NÃO DESEJA O ANIMAL NOS INFORME E ENCONTRAREMOS NOVOS DONOS, E, ATÉ SEJAM LOCALIZADOS NOVOS ADOTANTES, OS ANIMAIS FICAM SOB SUA RESPONSABILIDADE. (SERÁ FEITA VISTORIA DIÁRIA NO LOCAL).

Salientamos que a ONG tem como objetivo o bem estar animal, assim sendo, o não cumprimento da legislação vigente acarretará em propositura de AÇÃO CRIMINAL EM FACE DO DENUNCIADO, o que poderá implicar nas penas previstas em Lei: 9.605 de 1998 Art. 32. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. 

Sem mais, agradecemos a colaboração de Vossa Senhoria.

 Maringá, 17 de março de 2015.

Ong Anjos dos Animais
Dpto. Jurídico: (44) 9952-2194
ONG: (44) 3041-0019 - 9114-9990 - 9889-0481

quarta-feira, 29 de abril de 2015

http://issuu.com/flaviomantovani/docs/mi_dia_kit_animal_em_pauta_2___baix/1?e=6993934/12560270