O Projeto de Lei 770/21

O Projeto de Lei 770/21 inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador. O projeto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Autora da proposta, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) acredita que as ações de enfrentamento à violência contra a mulher devem ser amplas e multifocais. Segundo ela, a medida proposta não tem caráter somente punitivo, mas seria principalmente uma ação socioeducativa. “A ênfase não é na perda do emprego para o agressor, mas no entendimento de que atos de violência contra a mulher geram também consequências econômico-financeiras no âmbito trabalhista, além das penais”, disse.​ Fonte: Agência Câmara de Notícias