enviada pela amiga Laelia TonhoziMovimento SOSBICHO
Curitiba - Paraná
Nem todos os projeto beneficiam os animais. Todavia, é importante conhecê-los.
Estas informações foram retiradas do site da WSPA Brasil, com inclusão do PL 04/2005, que não estava ali inserido.
Sugiro uma passada de olhos geral, para que não sejamos surpreendidos a qualquer momento.
Outrossim, peço que esta lista seja complementada e corrigida em caso de conter equívocos ou omissões.
Abraços e espero que seja útil
905 / 1995 31.08.1995 Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo
1153 / 1995 26.10.1995 Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais
3009 / 1997 23.04.1997 Obriga a inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens
3964 / 1997 09.12.1997 Dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa
4548 / 1998 26.05.1998 Dá nova redação ao caput do artigo 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente"
4602 / 1998 09.06.1998 Altera a Lei 9.605/98, de 12.02.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Tipifica diversos crimes ambientais.
4790 / 1998 14.10.1998 Acrescenta § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
121 / 1999 25.02.1999 Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências
1798 / 1999 30.09.1999 Dispõe sobre o tratamento legal de cães perigosos. Responsabiliza os proprietários civil e criminalmente por danos causados a terceiros, proibe a castração e a extinção da espécie
1901 / 1999 20.10.1999 Altera dispositivo da Lei 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Aumenta a pena de detenção nos casos de incêncios a florestas
2143 / 1999 24.11.1999 Dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos e acrescenta o art. 131-A ao Código Penal
2361 / 2000 26.01.2000 Veda a criação, reprodução, importação e comércio e determina a castração de cães da raça Pit Bull e Rotweiller já existente no território nacional
2690 / 2000 28.03.2000 Dispõe sobre a identificação, condução e guarda de cães
2875 / 2000 18.04.2000 Acrescenta dispositivo ao Art. 132 do Código Penal, proibindo, durante a atividade circense, a manutenção e a exposição de animais perigosos
2913 / 2000 02.05.2000 Proíbe a exibição de animais selvagens em circos ou locais públicos
2936 / 2000 03.05.2000 Determina multa e punição para os proprietários de estabelecimentos circenses, que usarem animais selvagens em suas apresentações
2957 / 2000 03.05.2000 Proíbe a apresentação de animais ferozes em circos e espetáculos congêneres
2965 / 2000 04.05.2000 Estabelece regras para a manutenção de animais ferozes em cativeiro por empresas circenses ou promotoras de espetáculos
3034 / 2000 17.05.2000 Estabelece normas de segurança pra espetáculos circenses
3040 / 2000 17.05.2000 Proíbe a apresentação com finalidade comercial de animais ferozes em espetáculos circenses e congêneres
3041 / 2000 17.05.2000 Altera a Lei nº 5.197, de 03.01.1967. Proíbe a manutenção e exibição de animais da fauna silvestre, nativa ou exótica e de mamíferos marinhos em circos e casas de espetáculo
3389 / 2000 30.06.2000 Proíbe o emprego de animais selvagens em espetáculo público
3419 / 2000 02.08.2000 Proíbe a manutenção de animais silvestes em circos e parques temáticos, bem como sua exibição com fins lucrativos
3981 / 2000 13.12.2000 Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12.02.1998. Aumenta a pena de um sexto a dois terços se os animais são submetidos a briga, e de dois terços se ocorrer a morte do animal
4450 / 2001 04.04.2001 Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses
4563 / 2001 25.04.2001 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a instituir o Cadastro Nacional de Infrações Administrativas contra a Fauna
4677 / 2001 16.05.2001 Considera não patenteáveis os produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil
4470 / 2001 30.05.2001 Dispõe sobre a utilização de animais de quaisquer espécies em circos ou espetáculos congêneres
5676 / 2001 07.11.2001 Altera a Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Tipifica como crime o comércio ou industrialização da fauna silvestre, exceto a venda de animais em pequena quantidade, para a subsistência
5752 / 2001 21.11.2001 Proíbe a exploração e apresentação de animais ferozes em espetáculos circenses e exibições públicas ambulantes
5913 / 2001 12.12.2001 Dispõe sobre a proteção aos animais
6004 / 2001 20.12.2001 Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal. Responsabiliza o proprietário de animal feroz em caso de agressão com lesão corporal
7211 / 2002 02.10.2002 Acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Penaliza a extração de material genético da flora e fauna brasileira
7240 / 2002 24.10.2002 Adota a baleia franca como símbolo nacional do ecoturismo
7322 / 2002 12.11.2002 Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07.12.1940. Considera agente o proprietário ou responsável por animal feroz que causar lesão corporal.
12 / 2003 18.02.2003 Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para proibir a utilização de animais em espetáculos circenses. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940
347 / 2003 17.03.2003 Altera a Lei nº 9.605, DE 12.02.1998. Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação e aquisição de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional
486 / 2003 25.03.2003 Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a proteção de animais
1090 / 2003 27.05.2003 Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Fixa pena de reclusão de um a quatro anos para crime ambiental contra a fauna silvestre; aumenta até o quádruplo se cometido com o fim de remessa de exemplar para o exterior
1376 / 2003 02.07.2003 Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos
1647 / 2003 07.08.2003 Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais
1667 / 2003 12.08.2003 Altera a Lei nº 5.197, de 1967, e a Lei nº 9.605, de 1998, para proibir a prática do tiro ao alvo com animais
1691 / 2003 13.08.2003 Dispõe sobre o uso de animais para fins científicos e didáticos e estabelece a escusa de consciência à experimentação animal
1827 / 2003 28.03.2003 Obriga os comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação
2376 / 2003 29.10.2003 Dispõe sobre o impedimento à comercialização, reprodução e importação de cães "Pitt Bull"
2772 / 2003 11.12.2003 Estabelece normas para a posse de cães potencialmente perigosos
2789 / 2003 16.12.2003 Veda a concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais
3192 / 2004 22.03.2004 Transforma os zoológicos e similares existentes em centros de proteção à vida animal. Proibe a instalação de novos zoológicos
3240 / 2004 25.03.2004 Dá nova redação aos artigos 29 e 30, da Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Aumenta as penas cominadas aos crimes contra a fauna e acrescenta a figura delituosa do tráfico internacional de animais silvestres
3479 / 2004 05.05.2004 Obriga a informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição
3683 / 2004 01.06.2004 Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos. Cria o "Estatuto da Posse Responsável de Animal Doméstico"
3722 / 2004 07.06.2004 Disciplina a criação e a condução, em via pública, de cães das raças pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiler e seus mestiços
3948 / 2004 08.07.2004 Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna. Altera a Lei nº 7.797, de 1989 e revoga a Lei nº 5.197, de 1967
3986 / 2004 09.08.2004 Institui o Dia Nacional do Vaqueiro, a ser comemorado no dia 29 de agosto
4118 / 2004 13.09.2004 Torna obrigatório o adestramento de animais agressivos para permissão de trânsito em locais públicos e de uso comum
4143 / 2004 15.09.2004 Dispõe sobre a criação, reprodução, comercialização, importação e condução de cães das raças "Pitt Bull" e "Rottweiller"
4184 / 2004 29.09.2004 Altera a Lei nº 9.605, de 12.02.1998, para incluir o crime de tráfico de organismo vivo
4225 / 2004 06.10.2004 Inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Agrava a pena para o cidadão estrangeiro que comete crime de biopirataria contra animal da fauna silvestre, nativo ou exótico
4340 / 2004 27.10.2004 Descriminaliza as competições entre animais. Alterando a Lei nº 9.605, de 1998, descriminalizando a briga ou rinha de galo e de canário
4343 / 2004 28.10.2004 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de maus tratos animais expostos em espetáculos públicos
4572 / 2004 07.12.2004 Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. A ser comemorado no dia 15 de outubro
PLC 04/2005
Projeto de Lei da Câmara 2005 Dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências
5158 / 2005 04.05.2005 Estabelece condições a serem observadas na comercialização de alimentos de origem animal ou que contenham substâncias de origem animal
5194 / 2005 11.05.2005 Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao MAPA, os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate
5349 / 2005 01.06.2005 Cria Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais
5663 / 2005 21.07.2005 Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática
6131 / 2005 27.10.2005 Regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves
6445 / 2005 15.12.2005 Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, bem como a entrada no Brasil de companhia circense ou similar estrangeira caso tenha animais incluídos em suas apresentações
6550 / 2006 25.01.2006 Disciplina a criação amadora de aves brasileiras e exóticas em cativeiro. Cria o PRÓ-FAUNA
6685 / 2006 21.02.2006 Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998. Institui o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e veda às pessoas jurídicas nele inscritas de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público
6794 / 2006 23.03.2006 Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.605, de 1998, para incluir o crime de biopirataria e tráfico de animais e plantas
6884 / 2006 06.04.2006 Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Modifica a pena de detenção para reclusão dos infratores de crimes ambientais
7213 / 2006 14.06.2006 Obriga empresas a colocarem no rótulo de seus produtos se foram utilizados testes em animais para a sua elaboração
7291 / 2006 05.07.2006 Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense
7316 / 2006 11.07.2006 Acrescenta o art. 131-A ao Código Penal. Tipifica como crime confiar a guarda de animal perigoso a pessoa inapta ou menor de 16 anos
7317 / 2006 11.07.2006 Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas
7381 / 2006 01.08.2006 Dispõe sobre a proibição de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles em todo o território Nacional
7586 / 2006 23.11.2006 Acrescenta inciso ao § 6º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11.07.1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, conhecido como "chumbinho"
7685 / 2006 20.12.2006 Altera dispositivos da Lei nº 5.197, de 03.01.1967. Revoga a proibição da caça profissional para abate de animais nos casos em que se caracterize superpoulação da espécie
36 / 2007 06.02.2007 Confere ao Município de Imbituba (SC), o título de Capital Nacional da Baleia Franca
80 / 2007 08.02.2007 Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei 9.605, de 1998. Substitui a pena de detenção pela de reclusão
215 / 2007 15.02.2007 Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal
803 / 2007 24.04.2007 Obriga a construção de eclusas e escadas para peixes nas implantações de usinas e barragens de cursos de água
933 / 2007 02.05.2007 Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, bem como a entrada no Brasil de companhia circense ou similar estrangeira, caso tenha animais incluídos em suas apresentações
1158 / 2007 24.05.2007 Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos
1253 / 2007 04.06.2007 Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática
1532 / 2007 09.07.2007 Altera o artigo 34 da Lei 9.605, de 1998 e o artigo 19 do Decreto 3.179, de 1999. Aumenta a pena para quem usar compressor, cilindro ou outro aparato de mergulho, na pesca ou captura de organismos marinhos
1634 / 2007 17.07.2007 Altera as Leis nºs 5.197, de 03.01.1967, e 9.605, de 12.02.1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada
1965 / 2007 05.09.2007 Estabelece critérios para alienação de produtos e subprodutos da fauna e flora, perecíveis e não perecíveis apreendidos pelo IBAMA
2162 / 2007 03.10.2007 Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998. Dispõe que os animais silvestres apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat
2262 / 2007 23.10.2007 Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir a clonagem de animais
2524 / 2007 03.12.2007 Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28.02.1967, e a Lei nº 9.605, de 12.02.1998, proibindo a pesca subaquática com finalidade comercial e industrial
2655 / 2007 18.12.2007 Fixa a data de 13 de Dezembro como o "Dia Nacional da Vaquejada"
2693 / 2007 19.12.2007 Tipifica a conduta do responsável por animal que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem
300 / 2008 12.08.2008 Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda perigosos, e proíbe a reprodução de cães da raça Pit Bull
2800 / 2008 14.02.2008 Altera a Lei 9.605, de 12.02.1998. Tipifica como crime a comercialização e a industrialização da fauna silvestre, exceto a venda de pequenas quantidades de animais para subsistência
2854 / 2008 19.02.2008 Altera a Lei nº 9.605, de 12.02.1998, aperfeiçoando os dispositivos relativos aos crimes contra a fauna. Fixa pena de reclusão de um a três anos e tipifica como crime a exportação de ovos, larvas, partes de espécimes ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou migratória
3048 / 2008 18.03.2008 Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca. Proíbe a pesca profissional nos cursos d'água com menos de 50 (cinqüenta) metros de largura
3187 / 2008 08.04.2008 Dispõe sobre o certificado de autorização e habilitação aos proprietários de cães das raças pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiller, seus mestiços e outros de porte físico e força semelhantes
3514 / 2008 04.06.2008 Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina
3626 / 2008 25.06.2008 Altera a Lei 9.605, de 12.02.1998, no que diz respeito à proteção aos animais silvestres apreendidos
3639 / 2008 01.07.2008 Majora a pena de condutas lesivas ao meio ambiente. Altera a Lei 9.605, de 1998
3690 / 2008 09.07.2008 Proíbe cirurgias estéticas mutilantes em pequenos animais. Proíbe a prática da conchectomia e cordectomia e cães e de onicectomia em felinos.
3737 / 2008 15.07.2008 Altera a Lei 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Tipifica como crime o manejo inadequade de animais nas vias públicas de modo a gerar perigo de acidente de trânsito
3768 / 2008 17.07.2008 Tipifica o crime de tráfico de animais silvestres. Altera a Lei 9.605 de 1998.
4389 / 2008 26.11.2008 Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil de proprietários de veículos automotores de via terrestre, em caso de atropelamento de animais e define as indenizações correspondentes.
5236 / 2009 19.05.2009 Estabelece o controle populacional e de zoonoses de cães e gatos, proibindo o extermínio de animais domésticos excedentes ou abandonados
5284 / 2009 27.05.2009 Veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados.
5375 / 2009 23.09.2009 Sugere ao Ministério do Meio Ambiente alterações relativas à guarda de animais silvestres. Sugere mudanças que possibilitem a regularização da posse ilegal de animal silvestre.
5407 / 2009 10.06.2009 Aumenta a pena do crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres ou tipificados, tornando-os inafiançáveis.
5952 / 2009 02.09.2009 Restabelece o art. 64 do Decreto Lei 3.688, de 03.10.1941. Tipifica a conduta de tratar animal doméstico com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo como contravenção penal.
5956 / 2009 02.09.2009 Proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional.
5973 / 2009 02.09.2009 Institui selo de qualidade ambiental para produto de origem animal
6325 / 2009 03.11.2009 Altera o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998 - Inclui como crime ambiental a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de animais para fins de vigilância.
6631 / 2009 15.12.2009 Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26.12.1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas
7136 / 2010 14.04.2010 Permite a caça em situação de superpopulação de animais e consequente ameaça às pessoas e ao meio ambiente.
7199 / 2010 28.04.2010 Dá nova redação a pena descrita no artigo 32 da Lei Nº 9.605, de fevereiro de 1998 - Visando aumentar o rigor na repressão penal das condutas e atividades lesivas aos animais.
7427 / 2010 01.06.2010 Determina que a posse ou guarda de animal silvestre como doméstico, que não esteja ameaçado de extinção, não incorra nas mesmas penas dos animais em extinção.
Nenhum comentário:
Postar um comentário